Artigo 50 da Lei nº 7.183 de 5 de Abril de 1984
Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 50
Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não poderão se converter em abono pecuniário. (Revogada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)