Artigo 44 da Lei nº 7.183 de 5 de Abril de 1984

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

Art. 44

É assegurada alimentação ao aeronauta na situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre 12:00 (doze) e 14:00 (quatorze) horas, e entre 19:00 (dezenove) e 21:00 (vinte e uma) horas, com duração de 60’ (sessenta minutos). (Revogada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)

§ 1º

~~Os intervalos para alimentação não serão computados na duração da jornada de trabalho.~~

§ 2º

~~Os intervalos para alimentação de que trata este artigo não serão observados, na hipótese de programação de treinamento em simulador.~~