Artigo 38 da Lei nº 7.183 de 5 de Abril de 1984

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

Art. 38

~~O número de folgas não será inferior a 8 (oito) períodos de 24 (vinte e quatro) horas por mês. (Revogada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)~~

§ 1º

~~Do número de folgas estipulado neste artigo, serão concedidos dois períodos consecutivos de 24 (vinte e quatro) horas devendo pelo menos um destes incluir um sábado ou um domingo.~~

§ 2º

~~A folga só terá início após a conclusão do repouso da jornada.~~