Artigo 34 da Lei nº 7.183 de 5 de Abril de 1984

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

Art. 34

~~O repouso terá a duração diretamente relacionada ao tempo da jornada anterior, observando-se os seguintes limites: (Revogada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)~~

a

~~12 (doze) horas de repouso, após jornada de até 12 (doze) horas;~~

b

~~16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas; e~~

c

~~24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas.~~