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Artigo 32 da Lei nº 7.183 de 5 de Abril de 1984

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

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Art. 32

Repouso é o espaço de tempo ininterrupto após uma jornada, em que o tripulante fica desobrigado da prestação de qualquer serviço. (Revogada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)

Art. 32 da Lei 7.183 /1984