Artigo 30, Alínea b da Lei nº 7.183 de 5 de Abril de 1984
Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 30
Os limites de tempo de vôo do tripulante não poderão exceder em cada mês, trimestre ou ano, respectivamente:
a
em aviões convencionais: 100 - 270 - 1000 horas;
b
em aviões: 100 - 255 - 935 horas;
c
em aviões a jato: 85 - 230 - 850 horas; e
d
em helicópteros: 90 - 260 - 960 horas.
§ 1º
Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave será observado o menor limite.
§ 2º
Os limites de tempo de vôo para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular, em espaço inferior a 30 (trinta) dias, serão proporcionais ao limite mensal mais 10 (dez) horas.