Artigo 22, Parágrafo 3 da Lei nº 7.183 de 5 de Abril de 1984

Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.

Art. 22

Os limites da jornada de trabalho poderão ser ampliados de 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do comandante da aeronave e nos seguintes casos: (Revogada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)

a

~~inexistência, em local de escala regular, de acomodações apropriadas para o repouso da tripulação e dos passageiros;~~

b

~~espera demasiadamente longa, em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis ou por trabalho de manutenção; e~~

c

~~por imperiosa necessidade.~~

§ 1º

Qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho deverá ser comunicada pelo comandante ao empregador, 24 (vinte e quatro) horas após a viagem, o qual, no prazo de 15 (quinze) dias, a submeterá à apreciação do Ministério da Aeronáutica.

§ 2º

~~Para as tripulações simples, o trabalho noturno não excederá de 10 (dez) horas.~~

§ 3º

Para as tripulações simples nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, a hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.