Artigo 1º da Lei nº 7.183 de 5 de Abril de 1984
Regula o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O exercício da profissão de aeronauta regulado pela presente Lei. (Revogada pela Lei nº 13.475, de 2017) (Vigência)