Artigo 9º da Lei nº 7.178 de 19 de dezembro de 1983
Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos do Quadro Permanente das Secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância.