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Artigo 10º da Lei nº 7.165 de 14 de dezembro de 1983

Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação, e dá outras providências.

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Art. 10

Revogam-se o Decreto-lei nº 574, de 8 de maio de 1969 , e a Lei nº 5.850, de 7 de dezembro de 1972 , e demais disposições em contrário.

Art. 10 da Lei 7.165 /1983