Artigo 6º da Lei nº 7.146 de 23 de Novembro de 1983

Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades de Comercialização e Classificação de Café, e dá outras providências.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta dos recursos orçamentários próprios do Instituto Brasileiro do Café.