Artigo 3º da Lei nº 7.127 de 10 de Outubro de 1983
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, Autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Cariús, no Estado do Ceará.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.