Artigo 1º, Inciso II da Lei nº 7.120 de 30 de Agosto de 1983

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 1º

Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, os seguintes cargos:

I

no Grupo Atividades de Apoio Judiciário, código TST-AJ-020, 180 (cento e oitenta) de Auxiliar Judiciário TST-AJ-023; 20 (vinte) de Agente de Segurança Judiciária, TST-AJ-024; 54 (cinqüenta e quatro) de Atendente Judiciário, TST-AJ-025; e 15 (quinze) de Taquígrafo Auxiliar, TST-AJ-026;

II

no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código TST-NS-900, 4 (quatro) de Contador, TST-NS-924; 1 (um) de Médico, TST-NS-901; e 2 (dois) de Odontólogo, TST-NS-909;

III

no Grupo Outras Atividades de Nível Médio, código TST-NM-1000, 2 (dois) de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, TST-NM-1006; e 2 (dois) de Telefonista, TST-NM-1044;

IV

no Grupo Artesanato, código TST-ART-700, 3 (três) de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia, TST-ART-701; e 2 (dois) de Artífice de Artes Gráficas, TST-ART-706.

§ 1º

A escala de vencimentos e as respectivas referências dos cargos de Taquígrafo Auxiliar, código TST-AJ-026, será a constante do anexo III do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981 , na forma do anexo único a esta Lei.

§ 2º

Os cargos a que se refere este artigo serão escalonados pelas classes das respectivas Categorias Funcionais, de acordo com a lotação fixada, observados os critérios legais e regulamentares vigentes.