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Artigo 21 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

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Art. 21

As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:

I

das empresas especializadas;

II

dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando contratarem empresas especializadas.

Art. 21 da Lei 7.102 /1983