Artigo 2º da Lei nº 71 de 17 de Junho de 1935
Abre o credito extraordinario de 1.000:000$000, destinado a soccorrer as victimas dos temporaes e innundações da primeira quinzena de maio, na capital e em outros municipios da Bahia, e dá outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Somente gozarão da assistencia estabelecida no art. 1º as pessoas desvalidas que, residindo em casa de sua propriedade, de valor locativo não superior a um conto e duzentos mil réis (1:200$000), e não dispondo de outro bem immovel, e tiverem demolido, em consequencia dos factos nelle mencionados.