Artigo 55 da Lei nº 7.087 de 29 dezembro de 1982
Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Acessar conteúdo completoArt. 55
Fica o IPC autorizado a destinar recursos do Fundo Assistencial para constituição de patrimônio de fundação de caráter filantrópico e beneficente.