Artigo 43 da Lei nº 7.087 de 29 dezembro de 1982

A atualização das pensões ou de qualquer outro benefício dos segurados obrigatórios obedecerá aos índices e às épocas estabelecidas para a fixação ou reajuste dos subsídios parlamentares, e a dos segurados facultativos, aos índices de reajustamento geral deferido ao funcionalismo civil da União. (Redação dada pela Lei nº 7.586, de 1987)^[]