Artigo 16, Parágrafo 2 da Lei nº 7.087 de 29 dezembro de 1982
Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Acessar conteúdo completoArt. 16
A Assembléia Geral, constituída pelos segurados do IPC, reunir-se-á, ordinariamente, independentemente de convocação, na última quarta-feira do mês de março para:
I
anualmente, tomar conhecimento do relatório do Presidente e deliberar sobre casos omissos;
II
no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura, eleger os membros do Conselho Deliberativo.
§ 1º
As Assembléias realizar-se-ão no Edifício do Congresso Nacional.
§ 2º
Havendo motivo grave e urgente, a Assembléia poderá reunir-se extraordinariamente, em qualquer época convocada pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Consultivo ou por um terço dos segurados.