Artigo 1º da Lei nº 7.087 de 29 dezembro de 1982

O Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, sede e atuação na Capital da República, passa a reger-se por esta Lei, pelo seu Regimento Básico, planos de ação e demais atos baixados pelos órgãos competentes de sua administração.