Artigo 12 da Lei nº 7.086 de 22 de dezembro de 1982
Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.
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