Artigo 11 da Lei nº 7.086 de 22 de dezembro de 1982

Ficam revogados o art. 23 e seus incisos , o parágrafo único e incisos do art. 28 , o art. 30 e seus incisos da Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979 , e demais disposições em contrário.