Artigo 8º, Parágrafo Único da Lei nº 7.064 de 6 de dezembro de 1982

Quando o retorno se verificar, por iniciativa do empregado, ou quando der justa causa para rescisão do contrato, ficará ele obrigado ao reembolso das respectivas despesas, ressalvados os casos previstos no parágrafo único do artigo anterior.