Artigo 7º da Lei nº 7.064 de 6 de dezembro de 1982

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

O retorno do empregado ao Brasil poderá ser determinado pela empresa quando:

não se tornar mais necessário ou conveniente o serviço do empregado no exterior;

der o empregado justa causa para a rescisão do contrato.

Fica assegurado ao empregado seu retorno ao Brasil, ao término do prazo da transferência ou, antes deste, na ocorrência das seguintes hipóteses:

após 3 (três) anos de trabalho contínuo;

para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada;

por motivo de saúde, conforme recomendação constante de laudo médico;

quando der o empregador justa causa para a rescisão do contrato;

na hipótese prevista no inciso I deste artigo.