Artigo 17 da Lei nº 7.064 de 6 de dezembro de 1982

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

A empresa estrangeira assegurará o retorno definitivo do trabalhador ao Brasil quando:

houver terminado o prazo de duração do contrato, ou for o mesmo rescindido;

por motivo de saúde do trabalhador, devidamente comprovado por laudo médico oficial que o recomende.