Artigo 12 da Lei nº 7.004 de 24 de Junho de 1982
Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece .
Acessar conteúdo completoArt. 12
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece .
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