Artigo 1º da Lei nº 6.997 de 7 de Junho de 1982
Altera o Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que "institui o Código Brasileiro do Ar".
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, modificado pelo Decreto-lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967 , e pelas Leis nºs 5.710, de 7 de outubro de 1971 , 6.298, de 15 de dezembro de 1975 , 6.350, de 7 de julho de 1976 , e 6.833, de 30 de setembro de 1980, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.