Artigo 3º da Lei nº 6.981 de 30 de Março de 1982
Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
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