Artigo 2º da Lei nº 6.981 de 30 de Março de 1982
Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a redação do art. 42 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.