Artigo 5º da Lei nº 6.971 de 14 de dezembro de 1981
Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os planos e programas governamentais, respeitadas as peculiaridades do Território, guardarão consonância com os seus correspondentes nacionais e regionais.