Artigo 39 da Lei nº 6.971 de 14 de dezembro de 1981
Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 39
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
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