Artigo 31 da Lei nº 6.971 de 14 de dezembro de 1981
Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
O Governo territorial manterá no continente - Nordeste Brasileiro - instalações de apoio necessárias à administração do Território.