Artigo 22 da Lei nº 6.960 de 25 de Novembro de 1981
Dispõe sobre a retribuição dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Aplica-se aos ocupantes efetivos de cargos de Tesoureiro e Tesoureiro-Auxiliar do Serviço Civil dos Territórios Federais, no que couber, o disposto na Lei nº 6.823, de 22 de setembro de 1980.
Parágrafo único
As vantagens financeiras decorrentes da execução do que dispõe este artigo vigoram a partir da publicação desta Lei.