Artigo 2º da Lei nº 6.952 de 6 de Novembro de 1981
Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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