Artigo 5º da Lei nº 6.945 de 14 de Setembro de 1981
Institui a Taxa de Limpeza, Pública no Distrito Federal dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O regulamento disporá a respeito da forma e prazo do recolhimento da taxa.
Institui a Taxa de Limpeza, Pública no Distrito Federal dá outras providências.
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