Artigo 18 da Lei nº 6.939 de 9 de Setembro de 1981
Institui o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio e dá outras providências.
Art. 18
Esta Lei entrará em vigor dentro de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Institui o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio e dá outras providências.
Esta Lei entrará em vigor dentro de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.