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Artigo 8º da Lei nº 6.930 de 7 de Julho de 1981

Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pala Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.

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Art. 8º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto aos efeitos financeiros.