Artigo 8º da Lei nº 6.924 de 29 de Junho de 1981

Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.

A convocação para o Serviço Ativo será efetuada por ato do Ministro de Estado da Aeronáutica.