Artigo 5º da Lei nº 6.906 de 11 de Maio de 1981
Fixa, os valores de vencimento ou salário do Grupo - Atividades Aeroespaciais do Serviço Civil do Poder Executivo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os servidores integrantes da Categoria Funcional de Técnico em Atividades Aeroespaciais farão jus à Gratificação de Incentivo ao Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Técnico Aeroespacial, de até 100% (cem por cento) sobre o valor da referência do vencimento ou salário, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento.
Parágrafo único
O pagamento da Gratificação referida neste artigo é incompatível com a percepção da Gratificação de Nível Superior.