Artigo 2º da Lei nº 6.898 de 30 de Março de 1981
Altera o art. 242 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação.
Altera o art. 242 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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