Artigo 3º da Lei nº 6.889 de 11 de dezembro de 1980
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os atuais cargos em comissão de Diretor de Secretaria do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro Permanente das Secretarias das Auditorias da Justiça Militar, são reclassificados no nível STM-DAS-101.2.