Artigo 90 do Estatuto dos Militares | Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Acessar conteúdo completoArt. 90
O militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Acessar conteúdo completoO militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.