Artigo 7º do Estatuto dos Militares | Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980

A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.