Artigo 30 do Estatuto dos Militares | Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980

Os Ministros das Forças Singulares poderão determinar aos militares da ativa da respectiva Força que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.