Artigo 23 do Estatuto dos Militares | Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
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