Artigo 10º da Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980
Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
São transferidos à Fundação Habitacional do Exército - FHE, e passam a integrar o seu patrimônio, os bens de direitos da Caixa de Financiamento Imobiliário do Exército, de que trata o art. 2º, inclusive os de natureza orçamentária.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica aos direitos e obrigações decorrentes de operações da Caixa de Financiamento Imobiliário do Exército, vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.