Artigo 3º da Lei nº 6.851 de 17 de Novembro de 1980
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.