Artigo 2º da Lei nº 6.851 de 17 de Novembro de 1980
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
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