Artigo 12 da Lei nº 6.837 de 29 de Outubro de 1980
Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Fica ressalvada a remissão à Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, constante dos parágrafos únicos dos arts. 8º e 10 desta Lei.