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Artigo 12 da Lei nº 6.837 de 29 de Outubro de 1980

Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências.

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Art. 12

Fica ressalvada a remissão à Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, constante dos parágrafos únicos dos arts. 8º e 10 desta Lei.