Artigo 1º da Lei nº 6.823 de 22 de Setembro de 1980
Regulamentação Altera o valor do vencimento mensal dos cargos que especifica, previstos no artigo 5º da Lei nº 5.921, de 1973, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O valor do vencimento mensal fixado pelo artigo 5º da Lei nº 5.921, de 19 de setembro de 1973 , alterado pelo § 1º do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.313, de 28 de fevereiro de 1974 , para os remanescentes ocupantes efetivos de cargos de Fiel do Tesouro, Tesoureiro-Auxiliar e Tesoureiro, dos quadros dos Ministérios, Órgãos integrantes da Presidência da República e Autarquias, que não foram incluídos no sistema de classificação de cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , corresponderá, a partir da vigência desta Lei, ao valor atribuído à Referência 46 da Escala de Vencimentos e Salários do Serviço Público Federal.
Parágrafo único
Os funcionários que, antes de serem incluídos no Plano de Classificação de Cargos, eram ocupantes de cargos referidos neste artigo, sem prejuízo de sua lotação, poderão optar, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo retorno à situação anterior, com aplicação do novo valor de vencimento, a partir da opção.