Artigo 15 da Lei nº 6.804 de 7 de Julho de 1980
Dispõe sobre o Conselho de Disciplina das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Cabe ao Governador do Território Federal, em última instância, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento do processo; julgar os recursos que forem interpostos nos processos oriundos dos Conselhos de Disciplina.